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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-301/2008-091-09-00.1

PROCESSO Nº TST-RR-301/2008-091-09-00.1

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/ac  

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante determinam os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Precedentes.
Não conhecido.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR. REDUÇÃO.
Inviável o confronto de teses, tendo em vista que o aresto colacionado não traz as mesmas premissas fáticas descritas pela Corte revisora para fixar o valor da indenização de danos morais.
Não conhecido.

PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há presunção de atitude discriminatória a dispensa sem justo motivo de portador do vírus da Aids, em razão das garantias constitucionais que proíbem práticas discriminatórias e asseguram a dignidade da pessoa humana. 
Conhecido e não provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
A fixação da correção monetária tendo com o termo inicial a data do evento danoso justifica-se nas hipóteses de responsabilidade civil, situação diversa da dos presentes autos. Tem-se na hipótese que o termo inicial da correção monetária é da data em que o valor foi arbitrado, ou, a partir da data da sentença de procedência que consagrou o direito, pois é a partir dali que se reputa em mora o devedor. 
Conhecido e provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-301/2008-091-09-00.1, em que é Recorrente COMERCIAL IAVIPORÃ LTDA. e Recorrido ALDECI APARECIDA FERREIRA.

O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela reclamante, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais decorrentes da dispensa discriminitória. Determinou ainda a Corte a quo que os juros devem ser aplicados desde do ajuizamento da ação e a correção monetária desde a ocorrência dos fatos ensejadores do dano.
A reclamada interpõe recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT, transcrevendo arestos que reputa divergentes (fls. 210-221).
A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fl. 225-226.
Contrarrazões às fls. 229-233.
Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS.
O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela reclamante, deu-lhe provimento para reconhecer como discriminatória a dispensa, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assentou assim seus fundamentos:
“(...)
Da análise dos autos, concluiu-se que, não fosse a doença da qual a recorrente é portadora, não haveria nenhuma razão para dispensá-la. Pelo contrário, sobrariam motivos para mantê-la empregada, tendo em vista as qualidades profissionais e pessoais a ela atribuídas pelas testemunhas ouvidas, consoante depoimentos abaixo transcritos.
(...)
Como se pode extrair da prova oral, não há como acolher outra tese senão a de que a dispensa da autora foi discriminatória.
Dos termos dos depoimentos, não é razoável imaginar que a reclamante, figurando entre os cinco melhores vendedores, tenha sido escolhida – dentre outros com menos produtividade – para ser dispensada sem qualquer motivo.
Isso porque, não se pode olvidar que o objetivo principal de qualquer empresa com fins lucrativos (caso da reclamada), é obviamente o lucro. Logo, dispensar os melhores vendedores simplesmente por dispensar não convence.
Tanto não convence, que o antigo empregador da autora declarou expressamente que não a dispensaria porque além de boa vendedora, ela tinha bom comportamento e grau de responsabilidade e reciprocidade.
Assim, considerando a especial situação de saúde da autora, a dispensa sem motivo plausível e o fato de que a reclamada incontroversamente tinha ciência da doença, reputa-se discriminatória a rescisão contratual.
(...)
Em resumo: conforme o entendimento desta E. Turma, discriminatória é a despedida de empregado portador de HIV por empregador que conhece o fato, dada a natureza da doença. Tal ato revela alto grau de insensibilidade e de discriminação e não pode contar com a anuência desta Justiça Especializada.
Diante do exposto, porque discriminatória a dispensa, é devida à autora a respectiva indenização por danos morais” (fls. 193-194).

A reclamada, nas razões de revista, sustenta que o empregador tem o direito potestativo, no qual é livre para contratar e dispensar seus empregados da forma que melhor lhe aprouver. Transcreve julgados que retratam tese no sentido de que para que haja discriminação da dispensa deve haver prova robusta nos autos. 
Os arestos de fls. 213 ensejam o conhecimento do recurso a adotar fundamento no sentido de que sem a prova da alegada discriminação por ser o empregado portador do vírus HIV, não há regra que suprima do empregador o direito potestativo de encerrar o vínculo empregatício.
Conheço por divergência jurisprudencial.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
A Corte revisora, a respeito do tema, assim se manifestou:

“Os juros devem ser aplicados desde o ajuizamento da ação, na forma estabelecida pelos artigos 883 da CLT (Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.) e 39 da Lei 8.177/91” (fl. 195).

Em suas razões de recurso de revista a reclamada sustenta que os juros devem ser aplicados a partir do mês de publicação da sentença ou do acórdão que acolheu a pretensão. Traz aresto a confronto.
A redação do artigo 883 da CLT determina:

“Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”.

O § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por sua vez, assenta:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”.

Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que o momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral, físico ou estético. 
A este respeito vale transcrever os seguintes precedentes:

“INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais e materiais, tratando-se de débito trabalhista, é o ajuizamento da reclamação. Inteligência dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e 883 da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico” (RR 237/2005-006-20-00.2, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ de 22/05/2009),

“RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. O fato que ensejou o pedido de indenização por dano moral foi acidente de trabalho (doença ocupacional). Aplica-se na hipótese a regra inserta no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, haja vista que as verbas deferidas estão relacionadas com o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR 1399/2004-091-03-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ de 20/11/2009),

“RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Correta a decisão do Regional, uma vez que, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, de natureza trabalhista, o termo inicial da incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido” (RR 4431/2006-014-12-00.6, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJ 11/09/2009).

Tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, não conheço do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST).

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
A Corte a quo assim assentou a respeito da correção monetária:

“Quanto à correção monetária, tendo em vista que a condenação diz respeito à indenização por danos morais, a atualização monetária deve incidir a partir da ocorrência dos fatos ensejadores do dano” (fl. 195).

Em suas razões de recurso de revista a reclamada sustenta que a correção monetária deve ser aplicada a partir do mês de publicação da sentença ou do acórdão que acolheu a pretensão. Traz aresto a confronto.
O aresto de fl. 218-219 traz como termo inicial da incidência da correção monetária a data da publicação da sentença, divergindo, portanto, da decisão do Tribunal Regional.
Conheço por divergência jurisprudencial.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR. REDUÇÃO.
Requer a reclamada que o valor da indenização por dano moral seja reduzido, tendo em vista ser significativamente superior aos valores fixados nos demais tribunais pátrios. Traz aresto a confronto. 
Cumpre salientar que o Tribunal Regional levou em consideração diversos fatores para fixar o valor da indenização, dentre os quais podemos destacar: importe pecuniário que contrabalance o mal sofrido, sem render ensejo a enriquecimento indevido do lesado, efetivos prejuízos causados, condição econômica da vítima, sua posição social, conceito entre os colegas e a sociedade, projeção de sua atividade para o futuro e a situação à qual se viu reduzido. 
Diante de tal fato, inviável o confronto de teses, tendo em vista que o aresto colacionado não traz as mesmas premissas fáticas descritas pela Corte revisora. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte.
Não conheço.

II – MÉRITO.

PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS.
Trata-se o debate em esclarecer se o rompimento do vínculo sem justa causa de empregado portador do vírus HIV poderá ser realizado sem que haja presunção de discriminação.
O Tribunal Regional, segundo depoimento testemunhal, registrou que a autora era excelente vendedora, figurando sempre entre as primeiras no que diz respeito ao volume de vendas. Assentou que conforme se pode extrair da prova oral não há como acolher outra tese senão a de que dispensa da reclamante fora imotivada.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há presunção de atitude discriminatória a dispensa sem justo motivo de portador do vírus da Aids, em razão das garantias constitucionais que proíbem práticas discriminatórias e asseguram a dignidade da pessoa humana. 
Vale transcrever os seguintes precedentes: 

“REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1. Caracteriza atitude discriminatória ato de Empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. 2. O repúdio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), sobrepõem-se à própria inexistência de dispositivo legal que assegure ao trabalhador portador do vírus HIV estabilidade no emprego. 3. Afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e inciso II, e 7º, inciso I, da Constituição Federal não reconhecida na decisão de Turma do TST que conclui pela reintegração do Reclamante no emprego. 4. Embargos de que não se conhece”. (E-RR 439.041/1998, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 23.05.2003, decisão unânime). 

“EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DA SIDA (AIDS) Tratando-se de dispensa motivada pelo fato de ser o empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA e sendo incontestável a atitude discriminatória perpetrada pela empresa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a despedida deve ser considerada nula, sendo devida a reintegração. Embargos não conhecidos”. (E-RR 217.791/1995, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 02.06.2000) 

“PORTADOR DO VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. Em circunstâncias nas quais o trabalhador é portador do vírus da Aids e o empregador tem ciência desse fato, o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade. A circunstância de o sistema jurídico pátrio não contemplar previsão expressa de estabilidade no emprego para o soropositivo de HIV não impede o julgador trabalhista de valer-se da prerrogativa inserta no art. 8º da CLT, para aplicar à espécie os princípios gerais do direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade, insculpidos nos arts. 1º, incisos III e IV; 3º, inciso IV; 5º, caput e XLI, 170 e 193 da Carta Política, além da previsão do art. 7º, inciso I, também da Constituição Federal, que veda a despedida arbitrária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 76089/2003-900-02-00, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 17/06/2005 )

Em uma análise abstrata, não há que se falar em colisão entre os princípios que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. De um modo geral, ambos podem ser exigidos integralmente, sem qualquer redução. Entretanto, no caso concreto, a valorização do trabalho desenvolvido pelo reclamante encontrou obstáculo na livre iniciativa patronal, que não relutou em rescindir o contrato de trabalho, utilizando-se da possibilidade de indenizar o empregado nos moldes da legislação vigente. 
Tendo em vista que os paradigmas trazidos apontam em sentido contrário a jurisprudência dominante desta Corte, inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST.
Nestes termos, nego provimento ao recurso de revista. 

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
Discute-se no presente tópico a respeito do dies a quo da correção monetária.
A respeito do tema a Corte Especial do STJ editou a Súmula nº 362 que dispõe:
“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Admite-se que a correção monetária terá como termo inicial a data em que o valor foi fixado, sob pena de enriquecimento ilícito indevido na hipótese de retroação da correção monetária.
A fixação da correção monetária tendo com o termo inicial a data do evento danoso justifica-se nas hipóteses de responsabilidade civil, situação diversa da dos presentes autos. 
Tem-se, portanto, que o termo inicial da correção monetária é da data em que o valor foi arbitrado, ou, a partir da data da sentença de procedência que consagrou o direito, pois é a partir dali que se reputa em mora o devedor. 
Vale transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica.2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 862346/SP, DJ 27/3/2007, Ministro Hélio Quaglia Barbosa) 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Em casos de dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado definitivamente o valor da indenização.
3. Agravo regimental parcialmente provido” (AgRg no Ag 1079271/CE, DJe 24/08/2009, Rel. Min. João Otávio de Noronha). 

Assim, dou provimento ao recurso de revista para determinar que a incidência da correção monetária se dê a partir da data da publicação da sentença de procedência que consagrou o direito da autora à indenização por danos morais. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema: “Portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória. Danos morais”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Correção monetária - Termo inicial”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a incidência da correção monetária se dê a partir da data da publicação da sentença de procedência que consagrou o direito da autora à indenização por danos morais. 
Brasília, 16 de dezembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/12/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.